Questão
ID 135385Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, Lei complementar nº 65/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O princípio constitucional de vedação ao acúmulo remunerado de cargos é reproduzido na Lei Complementar nº 65/2020, mas com as ressalvas aplicáveis ao Magistério. Um servidor do Quadro Efetivo do Magistério, aprovado em novo concurso para a mesma carreira, pode ter o acúmulo de cargos aceito.
Sobre a acumulação de cargos, de acordo com a LC nº 65/2020, analise as afirmações:
I. É permitida a acumulação de dois cargos de Professor, desde que haja compatibilidade de horários.
II. A acumulação de um cargo de Professor com um cargo técnico ou científico não é vedada.
III. A acumulação remunerada de cargos, mesmo nas hipóteses permitidas, é vedada caso o total de horas de trabalho ultrapasse 60 (sessenta) horas semanais.
IV. A Lei estabelece que a responsabilidade pela legalidade da situação de acúmulo é do próprio docente, cabendo à Administração apenas a fiscalização formal dos horários.
Estão corretas APENAS as afirmativas: