Questão 135384

O mandato do Vereador é protegido pela Constituição e pela Lei Orgânica, que asseguram sua liberdade de atuação por meio da inviolabilidade. Contudo, o mandato pode ser perdido em situações específicas de quebra de decoro ou incompatibilidade. A respeito do mandato do Vereador, julgue os itens a seguir:

I. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. O Vereador não perderá o mandato se, em acumulação legal, for investido no cargo de Secretário Municipal, desde que se afaste da vereança.

III. A perda do mandato, por quebra de decoro parlamentar, será decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta, mediante voto aberto, em conformidade com o regimento interno.

IV. O Vereador que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias mensais, salvo licença ou missão autorizada, pode ter seu mandato extinto pela Mesa da Câmara.

Estão corretas APENAS: