Questão 1353823

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1353823

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados
exercerão a competência legislativa residual para atender às
suas peculiaridades.
Alternativa B: A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese
de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo
que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
Alternativa C: Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF,
das leis e das instituições democráticas.
Alternativa D: A competência da União para legislar sobre normas gerais
afasta a competência suplementar dos estados.
Alternativa E: No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.