Questão 1353820

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1353820

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição
de medidas provisórias sobre matéria

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