Questão 1353816

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1353816

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta a respeito dos atos do processo administrativo.

Alternativa A: Permite-se que tais atos sejam praticados oralmente,
dados os princípios da eficiência e da celeridade.
Alternativa B: Tais atos devem ser praticados, preferencialmente, na sede
do órgão administrativo, sendo obrigatória a ciência ao
interessado no caso de virem a ser realizados em outro local.
Alternativa C: Exige-se o reconhecimento de firma para todos os documentos
que forem assinados em razão da prática dos citados atos.
Alternativa D: Os atos em questão podem ser realizados em qualquer dia
e horário.
Alternativa E: Exige-se forma específica e prevista em lei para a realização
dos atos em apreço.