Questão 1353808

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1353808

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que
se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar
a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

Alternativa A: Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero
excesso de poder que, presentes quando da prática de um
ato administrativo, ensejam sua nulidade.
Alternativa B: Os poderes administrativos são facultados ao administrador,
que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo
e as peculiaridades do caso concreto.
Alternativa C: O não exercício de poderes administrativos não resulta
necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em
hipóteses em que a reserva do possível justifique a
impossibilidade de um agir estatal.
Alternativa D: O agente público que, motivadamente, não necessitar dos
poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições
pode a eles renunciar.
Alternativa E: Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites
de sua competência.

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