Questão 1353806 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 1353806

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.187/2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Pnmc)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças
do Clima (PNMC) e pela Resolução n.º 23.474/2016 do TSE,
assinale a opção correta.

Alternativa A: As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas
de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos
e entidades públicas, visando à observância e à execução
da PNMC.
Alternativa B: A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso
de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.
Alternativa C: Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas
no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores
econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as
populações e comunidades interessadas.
Alternativa D: A implementação de processo judicial eletrônico e a
informatização dos processos e procedimentos administrativos
guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais,
com o combate ao desperdício e com o consumo consciente
de materiais.
Alternativa E: Em razão da repartição de competências federativas,
as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação
do governo federal na execução de programas e ações
relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos
estaduais e municipais estabelecer, de modo independente,
suas próprias estratégias.