Questão 1353795

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1353795

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Título VIII - Capítulo Único das Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

Alternativa A: A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como
requisito básico para a investidura em cargo público não
comporta exceções.
Alternativa B: O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da
administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
Alternativa C: Constitui competência comum dos Poderes Executivo e
Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos
servidores da administração direta da União.
Alternativa D: As diversas categorias de servidores públicos, nelas
incluídos os membros da magistratura e da advocacia
pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na
Lei n.º 8.112/1990.
Alternativa E: A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual,
tratando-se de relação própria de direito público.