Questão 135379

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135379

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Município de Chapecó - SC

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Entre as competências privativas do Município de Chapecó, que se manifestam por meio de sua autonomia legislativa e administrativa, encontra-se a de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Dentre os serviços listados abaixo, qual é expressamente previsto na LOM como de competência privativa municipal?

Alternativas da questão 135379
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