Questão
ID 135379Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Município de Chapecó - SC
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Entre as competências privativas do Município de Chapecó, que se manifestam por meio de sua autonomia legislativa e administrativa, encontra-se a de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Dentre os serviços listados abaixo, qual é expressamente previsto na LOM como de competência privativa municipal?