Questão 1353782

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1353782

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, de acordo com a
Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
Alternativa B: A decisão de recursos administrativos não poderá
ser objeto de delegação de competência.
Alternativa C: É vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária
de competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
Alternativa D: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante.
Alternativa E: Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.