Questão 135373

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 135373

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Controle Exercido Pelo Tribunal de Contas, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas, Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e interno. Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle externo, conforme a LOM:

Alternativa A:
É exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio exclusivo de auditoria privada, contratada anualmente.
Alternativa B:
É exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Alternativa C:
É exercido pelo Prefeito Municipal, em regime de cooperação com o Ministério Público Estadual.
Alternativa D:
É exercido diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que independe de manifestação da Câmara.
Alternativa E:
É exercido pelo Conselho Municipal de Finanças, composto por representantes da sociedade civil.

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