Questão
ID 135366Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Segundo a LOM, assinale o requisito de elegibilidade adicional e específico para o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, além daqueles previstos na Constituição Federal: