Questão 1353652

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1353652

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.

Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita

Alternativa A: será de vinte dias a partir da última publicação do
edital, na hipótese de indiciado citado por edital.
Alternativa B: será comum e de trinta dias, na hipótese de haver
dois ou mais indiciados.
Alternativa C: poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja
para diligências reputadas indispensáveis.
Alternativa D: contar-se-á da data declarada, em termo próprio,
pelo membro da comissão que fez a citação, no
caso de recusa do indiciado em apor o ciente na
cópia da citação.
Alternativa E: não será devolvido quando o indiciado for declarado
revel.

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Questão 1353652

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