Questão 135363

A Lei Orgânica de Chapecó, como norma fundamental do Município, estabelece a soberania popular como um de seus pilares. Essa soberania é exercida por meio do voto e, diretamente, por institutos de participação popular. Analise as afirmativas que tratam do exercício direto da soberania popular, conforme a LOM:

I. O Plebiscito, o Referendo e a Iniciativa Popular são formas de exercício direto da soberania popular previstas na LOM.

II. A Iniciativa Popular pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.

III. O Referendo é convocado antes da sanção da lei ou ato administrativo, para que o eleitorado se manifeste sobre sua conveniência ou oportunidade.

IV. O quórum para convocação de Plebiscito ou Referendo é a aprovação da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal, mediante Resolução.

Estão corretas APENAS: