Questão 135360

Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

É vedada a associação ou sindicalização do servidor público municipal.

O regime jurídico único, de natureza estatutária, será adotado para todos os servidores da administração direta e indireta do Município.