Questão 135354

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135354

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a iniciativa popular de projetos de lei, conforme a Lei Orgânica de Brasilândia de Minas, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A iniciativa pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal.
Alternativa B:
A subscrição deverá ser identificada, mediante indicação da cédula de identidade e título eleitoral do subscritor.
Alternativa C:
A Câmara Municipal decidirá sobre a iniciativa no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser considerada aprovada a lei.
Alternativa D:
O projeto de iniciativa popular terá prioridade para discussão e votação.
Alternativa E:
O número de assinaturas deve ser distribuído pelo menos por três quartos (3/4) dos distritos, com no mínimo um por cento (1%) em cada um deles.