Questão 1353510

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2011

Questão

ID 1353510

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Considerações Gerais dos Princípios Orçamentários

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Sobre princípios orçamentários, é correto afirmar:

Alternativa A: O princípio da não-afetação permite a vinculação de
receita a órgão, fundo ou despesa, desde que a
vinculação se enquadre nas hipóteses ressalvadas
pelo art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Alternativa B: O princípio da universalidade, previsto no art. 6o da
Lei no 4.320/64, dispõe que todas as receitas e
despesas constem do Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
Alternativa C: O princípio da exclusividade, inserto no art.
165, § 8o, da Constituição Federal de 1988, estabelece
que a lei orçamentária anual não contenha
dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação
de despesa, não admitindo qualquer exceção a
essa regra.
Alternativa D: O princípio da especificação permite que o Orçamento
contenha dotações globais destinadas a atender
diversas despesas de natureza diferente.
Alternativa E: O princípio da clareza estabelece que a lei orçamentária
anual deva evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do Governo.