Questão 1353500

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1353500

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XVI - dos Prazos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a
exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativa A: Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma
somente será exigido quando houver dúvida de
autenticidade.
Alternativa B: A autenticação de documentos exigidos em cópia
não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
Alternativa C: Os atos do processo não podem, em qualquer hipótese,
ser concluídos depois do horário normal de
funcionamento da repartição.
Alternativa D: Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser praticados
no prazo de quinze dias.
Alternativa E: Os atos do processo administrativo devem realizarse
exclusivamente na sede do órgão, sob pena de
serem considerados inexistentes

Estatísticas Cadernos

Questão 1353500

Continue estudando na plataforma