Questão
ID 1353494Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Medidas Provisórias
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional
sobre o mérito das medidas provisórias dependerá
de juízo prévio sobre o atendimento
sobre o mérito das medidas provisórias dependerá
de juízo prévio sobre o atendimento