Questão 135349

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 135349

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Licença-Prêmio por Assiduidade é um direito concedido ao servidor por sua fidelidade e dedicação ao serviço público. Sobre a concessão e a duração deste benefício, a Lei Complementar nº 45/2018 estabelece um regime que o candidato deve conhecer com precisão.

Assinale a alternativa que indica corretamente o período aquisitivo e a duração da Licença-Prêmio por Assiduidade, nos termos da LC nº 45/2018:

Alternativa A:
O servidor fará jus a 60 (sessenta) dias de licença a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
Alternativa B:
O servidor fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de licença a cada 5 (cinco) anos de efetivo e ininterrupto exercício, exclusivamente no Município de Indaiatuba.
Alternativa C:
O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de licença a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, podendo ser convertida integralmente em pecúnia.
Alternativa D:
A Licença-Prêmio foi revogada pela LC nº 45/2018, sendo substituída por um abono por desempenho.
Alternativa E:
O período aquisitivo é de 10 (dez) anos, com duração de 90 (noventa) dias, podendo ser contada em dobro para fins de aposentadoria.

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