Questão
ID 1353455Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.730/1993 - Declaração de Bens e Rendas (Cargos Públicos)
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
A não apresentação da declaração de bens com a indicação da fonte de renda,
I. na data da posse em cargo público, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.
II. na data da entrada em exercício, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.
III. dentro de 24 horas anteriores à posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.
IV. no momento da entrada em exercício de função, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.
Está correto o que se afirma APENAS em