Questão 135345

A acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada pela Constituição Federal e pelo Estatuto Municipal, exceto para as situações expressamente permitidas. A Lei Complementar nº 45/2018 disciplina como se dará essa acumulação no âmbito municipal.

Julgue os itens sobre a acumulação de cargos no Município de Indaiatuba:

I. É vedada a acumulação de dois cargos de Professor, mesmo havendo compatibilidade de horários.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos, ao ser nomeado para um cargo em comissão, deverá optar pela remuneração de um dos cargos efetivos ou pela remuneração do cargo em comissão, mas não poderá acumular as três remunerações.

III. A compatibilidade de horários é o único requisito para a acumulação legal, não havendo limite de carga horária semanal imposto pela LC nº 45/2018.

IV. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Município.

Estão corretas APENAS as afirmativas: