Questão 135343

Legislar concorrentemente sobre direito tributário e penitenciário.

Elaborar o Código de Proteção e Defesa do Consumidor municipal.

Dispor sobre a proibição de acúmulo remunerado de cargos públicos.

Regulamentar e fiscalizar os jogos de azar e a loteria municipal.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo urbano.