Questão 1353419

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1353419

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Quanto à intervenção estadual nos Municípios, é correto afirmar que

Alternativa A:
a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é taxativa, não podendo ser ampliada.
Alternativa B:
a previsão dos respectivos casos feita na Constituição Federal é exemplificativa, e, portanto, pode ser ampliada pelo intérprete.
Alternativa C:
a Constituição Federal remete às Constituições Estaduais a previsão dos casos em que deva ocorrer.
Alternativa D:
ocorrerá nos casos expressamente previstos na Constituição Federal, sem exclusão dos demais, decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados.
Alternativa E:
não ocorrerá por previsão expressa da Constituição Federal, salvo no caso de não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.