Questão
ID 1353413Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo