Questão 1353410

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1353410

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for

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