Questão 135340

O subsídio é a forma de remuneração paga em parcela única, sendo aplicada a todos os servidores, exceto aos detentores de cargos em comissão.

A remuneração de um servidor nunca poderá ser inferior ao valor do vencimento do cargo, acrescido do Adicional por Tempo de Serviço.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvadas as disposições específicas em lei municipal.

Os cargos de provimento em comissão podem optar pelo vencimento do cargo, acrescido de todas as vantagens pessoais adquiridas no cargo efetivo de origem.

A remuneração dos servidores do Poder Legislativo não pode ser superior aos vencimentos percebidos pelos servidores do Poder Executivo.