Questão 1353395

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1353395

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
principal diferença, embora não absoluta, entre as polícias administrativa e a judiciária está no caráter preventivo, de regra, da primeira e no repressivo da segunda.
Alternativa B:
os meios de atuação do poder de polícia são os atos normativos em geral e os atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.
Alternativa C:
o poder de polícia é exercido pelo Estado nas áreas administrativa e judiciária, sendo que a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas como a polícia civil e a militar.
Alternativa D:
são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.
Alternativa E:
o conceito legal de poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, por ser o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa.