Questão 1353379

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1353379

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

É regra constitucional que a empresa pública e a sociedade de economia mista

Alternativa A:
estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.
Alternativa B:
gozam dos privilégios trabalhistas e tributários do poder público e das autarquias, respectivamente.
Alternativa C:
estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas à primeira não se aplicam as obrigações trabalhistas, em virtude de gozar de foro privilegiado.
Alternativa D:
estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas cumprem suas obrigações civis, comerciais e trabalhistas, segundo os preceitos do Direito Administrativo.
Alternativa E:
são integrantes da administração indireta e, por essa razão, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público.