Questão
ID 135334Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) exerce um papel crucial na fiscalização das contas municipais. De acordo com a Lei Orgânica de Brasilândia de Minas, a deliberação da Câmara sobre o parecer prévio do TCEMG, a respeito das contas do Prefeito, deverá ser tomada: