Questão 135325 de Pedagogia - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 135325

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Plano Municipal de Educação

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 6.459/2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Indaiatuba (PMEI), possui um prazo decenal de vigência. O PMEI estabelece 20 (vinte) metas a serem atingidas pelo Município em regime de colaboração com a União e o Estado, abordando desde a Educação Infantil até a Pós-Graduação e o financiamento.

Sobre a vigência e o caráter do PMEI, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O PMEI tem vigência de 5 (cinco) anos, a contar de sua publicação, e suas metas são de caráter meramente recomendatório, não obrigatório.
Alternativa B:
O PMEI tem vigência de 10 (dez) anos, iniciando-se em 2015, e suas metas são consideradas obrigatórias, devendo o Município adotar os mecanismos de monitoramento e avaliação para seu cumprimento.
Alternativa C:
O PMEI teve sua vigência prorrogada por tempo indeterminado em 2021, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 7.696/2021.
Alternativa D:
O PMEI tem vigência de 10 (dez) anos, mas o Anexo Único, que contém as Metas e Estratégias, deve ser revisado anualmente pelo Conselho Municipal de Educação.
Alternativa E:
O PMEI se restringe às metas da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), excluindo as obrigações relativas ao Ensino Superior e à Pós-Graduação.

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Questão 135325

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