Questão
ID 1353200Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
As disposições gerais da Lei nº 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que