Questão
ID 135320Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo legislativo municipal é regido por regras que visam garantir a estabilidade e a deliberação qualificada, especialmente no que tange às alterações da própria norma fundamental. Conforme a Lei Orgânica de Brasilândia de Minas, a emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de: