Questão 1353194

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1353194

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que

Alternativa A:
a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.
Alternativa B:
o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.
Alternativa C:
a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.
Alternativa D:
o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.
Alternativa E:
é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.