Questão 1353193

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 1353193

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE PR

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Quanto aos recursos que podem ser interpostos ao TRE/PR, seu Regimento Interno dispõe que

Alternativa A:
caberá apenas embargos de declaração contra atos sem conteúdo decisório.
Alternativa B:
o recurso deverá ser interposto no prazo de cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão nos casos em que a lei não fixar um prazo especial.
Alternativa C:
o agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do Tribunal, desde que incluído previamente em pauta.
Alternativa D:
a parte que se considerar prejudicada por decisão administrativa do Presidente poderá interpor recurso de decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar, ou puder resultar, restrição de direito.
Alternativa E:
cabe recurso especial contra denegação de mandado de segurança.