Questão
ID 135317Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Brasilândia de Minas
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A LOM de Brasilândia de Minas dispõe sobre a competência privativa do Município, que se manifesta por meio de sua autonomia administrativa e legislativa. Sobre a competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, assinale a alternativa que indica o quórum mínimo exigido pela LOM para a aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal: