Questão 1353032

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1353032

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que

Alternativa A:
disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
Alternativa B:
determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.
Alternativa C:
condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.
Alternativa D:
estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.
Alternativa E:
concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.