Questão 1352965

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1352965

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

Alternativa A:
à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.
Alternativa B:
interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
Alternativa C:
interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
Alternativa D:
à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.
Alternativa E:
à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.