Questão 1352943

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1352943

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,

Alternativa A:
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa B:
a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Alternativa C:
o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
Alternativa D:
as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.
Alternativa E:
a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.