Questão 1352798

têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.