Questão
ID 1352777Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisões Condenatórias, Declaratórias, Constitutivas, Mandamentais e Executivas
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença