Questão 1352760

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1352760

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

Alternativa A:
é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.
Alternativa B:
admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
Alternativa C:
compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
Alternativa D:
admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
Alternativa E:
compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

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