Questão
ID 1352598Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Poder-dever de Agir
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial.
Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.