Questão
ID 1352590Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.