Questão
ID 1352401Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
No que concerne a licitações, julgue os próximos itens
É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos pelo poder público.