Questão
ID 1352329Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2005 Banca: ESAG - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Aponte a alternativa que não constitui hipótese de controle político de constitucionalidade previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: