Questão 1352214

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1352214

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

Constitui direito fundamental de natureza material penal:

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