Questão 1352106

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 1352106

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

A respeito dos atributos do ato administrativo, é
INCORRETO afirmar que

Alternativa A: a presunção de legitimidade é relativa ou juris
tantum.
Alternativa B: a imperatividade ocorre naqueles atos em que
impõem obrigações a terceiros, independentemente
de sua concordância.
Alternativa C: o ato administrativo pode ser praticado pela própria
Administração Pública, independentemente da
intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade.
Alternativa D: a presunção de legitimidade tem o conceito de que
os fatos alegados pela Administração supõem-se
como verdadeiros.
Alternativa E: decorrem dos interesses que a Administração
Pública representa quando atua, isto é, os interesses
da coletividade.