Questão 1352092

Direito Civil · 2007

Questão

ID 1352092

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

No que concerne à vigência e aplicação das leis, de
acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto
afirmar que

Alternativa A: salvo disposição em contrário, a lei revogada se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Alternativa B: não se destinando à vigência temporária, a lei terá
vigor até que outra a modifique ou revogue.
Alternativa C: a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou
especiais a par das já existentes modifica a lei
anterior.
Alternativa D: a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida
nos Estados estrangeiros se inicia dois meses
depois de oficialmente publicada.
Alternativa E: as correções a texto de lei já em vigor não
consideram-se lei nova.