Questão 1352086

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1352086

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação

Ano: 2007 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: TRIBUNAL REGIONAL Eleitoral DA PARAÍBA

A Constituição Federal, no capítulo dos direitos e deveres
individuais e coletivos, estabelece que

Alternativa A: não será concedida extradição por crime comum,
salvo por crime político ou de opinião.
Alternativa B: é assegurado o direito de agravo, proporcional ao de
resposta, vedada a indenização por dano material ou
à imagem, salvo em caso de dano moral.
Alternativa C: as entidades associativas, ainda que não
expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicialmente, desde que
em funcionamento há mais de cinco anos.
Alternativa D: no caso de iminente perigo público, a autoridade civil
ou militar poderá usar de propriedade particular,
vedada a indenização ulterior em caso de dano.
Alternativa E: a criação de associações e a de cooperativas na forma
da lei, independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.